Declaração de Lei de Diárias

CÂMARA MUNICIPAL DE NOVO ALEGRE

Estado do TO

DECLARAÇÃO DE LEI DE DIÁRIAS

Declaro a quem interessar que a última lei que regulamenta as diárias na Câmara Municipal de Novo Alegre é o PROJETO DE RESOLUÇÃO nº 005/2023 do dia 05/12/2023. A mesma está vigente e devidamente lançada no Portal da Transparência.

Câmara Municipal de Novo Alegre-TO, 01 de fevereiro de 2026.

Presidente da Câmara Municipal

Câmara Municipal de Novo Alegre/TO

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